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11/9/2024 - A consolidação dos precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho foi o tema do último painel do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na segunda e na terça-feira (9 e 10). A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, conduziu a discussão focando nos desafios e nas oportunidades que o sistema oferece, especialmente em relação à segurança jurídica, à previsibilidade e à eficiência das decisões trabalhistas em todo o país.
Reflexões sobre o papel dos precedentes
A professora Estefânia Barboza, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Uninter, ofereceu uma perspectiva crítica sobre o uso de precedentes no Brasil. Ela lembrou que, embora tenha sido introduzido desde o anteprojeto do novo Código de Processo Civil de 2015 como uma resposta ao aumento da judicialização, essa não é a função principal desse sistema. Para Barboza, o contexto brasileiro demanda uma reflexão mais profunda sobre como os precedentes podem ajudar a criar um sistema mais íntegro e coerente, ajustado à realidade.
Desafios e inovações
O professor Dierle Nunes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), concordou com a necessidade de adaptar o sistema de precedentes às peculiaridades da nossa litigiosidade, em vez de simplesmente replicar modelos internacionais. Ele defendeu que a cooperação entre os persos atores da comunidade jurídica é fundamental para o sucesso desse processo.
Segundo Nunes, a tecnologia, particularmente a inteligência artificial, tem um papel fundamental no aprimoramento do sistema de precedentes. "É inaceitável termos uma Justiça quase totalmente digitalizada e esses dados não se transformarem em conhecimento”, afirmou. “Digitalizar o sistema não é apenas converter o papel para o digital, mas usar esses dados para uma gestão mais eficiente dos conflitos que chegam aos tribunais".
O papel dos Tribunais Regionais do Trabalho
O ministro Vieira de Mello Filho, do TST, encerrou o encontro com uma reflexão sobre a importância dos Tribunais Regionais do Trabalho na uniformização de suas decisões e na consolidação de precedentes. Ele destacou a Resolução 324/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como objetivo fortalecer as decisões judiciais por meio da consolidação dos precedentes obrigatórios, assegurando isonomia, segurança jurídica e coerência na jurisprudência trabalhista.
O ministro também fez um apelo aos presentes para a necessidade de uma "virada de chave". "Precisamos ter a consciência de abrir mão de entendimentos inpiduais em favor dos precedentes consolidados, para assegurar um sistema racional e eficiente, especialmente na Justiça do Trabalho, que é alvo constante de persos ataques", alertou.
O VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados reuniu ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal e personalidades da comunidade jurídica brasileira. O objetivo principal foi o de fomentar a cooperação entre os tribunais e órgãos do Judiciário, promovendo o fortalecimento do sistema de precedentes no país. Durante dois dias de debates, especialistas refletiram sobre os desafios e a importância do sistema de precedentes e como eles podem garantir mais segurança jurídica e previsibilidade.
(Bruno Vilar)
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